REsp 2204617 - DECISAO

REsp 2204617 - DECISAO

A Corte reconheceu que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência do STJ que admite fixação de honorários na hipótese de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se o art. 85, §2º do CPC/2015 ao valor da execução, e determinou a fixação dos honorários em 10% do proveito econômico obtido.

Parties
Recorrente: VIRGÍLIO MORGADO DA COSTA; Recorrente: VIPE ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI; Recorrente: VANESSA LIMA MORGADO; Recorrente: PEDRO LIMA MORGADO; Recorrente: IONE MARIA LOUREIRO LIMA MORGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente Processual, Teoria Maior (art. 50 Do Código Civil)
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incidente Processual Teoria Maior (art. 50 Do Código Civil)

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Parties

VIRGÍLIO MORGADO DA COSTA

Recorrente

VIPE ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI

Recorrente

VANESSA LIMA MORGADO

Recorrente

PEDRO LIMA MORGADO

Recorrente

IONE MARIA LOUREIRO LIMA MORGADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Critérios de arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.076 sobre limites e exigências para arbitramento por equidade

Ratio Decidendi

A Corte reconheceu que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência do STJ que admite fixação de honorários na hipótese de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se o art. 85, §2º do CPC/2015 ao valor da execução, e determinou a fixação dos honorários em 10% do proveito econômico obtido.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido.
  • Publique-se e intimem-se.