REsp 2210856 - DECISAO

REsp 2210856 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal verificou que as provas documentais eram suficientes para formar convencimento, não havendo cerceamento de defesa, e porque a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica não teve demonstração de má-fé, confusão patrimonial ou desvio de finalidade; rever tais conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e incide a Súmula 83 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Parties
Recorrente: Real Frutas EIRELI; Recorrida: Marlene Romano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Real Frutas EIRELI

Recorrente

Marlene Romano

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 9º e 10 do CPC (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 Violação ao art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal verificou que as provas documentais eram suficientes para formar convencimento, não havendo cerceamento de defesa, e porque a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica não teve demonstração de má-fé, confusão patrimonial ou desvio de finalidade; rever tais conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e incide a Súmula 83 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.