REsp 2122524 - DECISAO

REsp 2122524 - DECISAO

Por entender que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de demanda incidental e que o indeferimento do pedido causa prejuízo ao chamado indevidamente ao processo, o STJ reconheceu ser devida a condenação em honorários advocatícios, aplicando-se os parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, e determinou a fixação dos honorários em 10% do proveito econômico obtido.

Parties
Recorrente: CELSO DO PRADO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente Processual

Case Brief

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Parties

CELSO DO PRADO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Percentual aplicável para fixação dos honorários (art. 85, § 2º do CPC)
  3. 3 Possibilidade de arbitramento por equidade nas hipóteses de baixo proveito econômico

Ratio Decidendi

Por entender que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de demanda incidental e que o indeferimento do pedido causa prejuízo ao chamado indevidamente ao processo, o STJ reconheceu ser devida a condenação em honorários advocatícios, aplicando-se os parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, e determinou a fixação dos honorários em 10% do proveito econômico obtido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios no equivalente a 10% do proveito econômico obtido.
  • Publique-se e intimem-se.