AREsp 2192651 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a Teoria Menor diante da prova de formação de grupo econômico e da insolvência/obstáculo ao ressarcimento, e porque as alegações relativas aos arts. 50 do CC e 41 da Lei 11.101/2005 não foram discutidas na instância ordinária, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (atual denominação ITAPEVA VIII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS); Executada: Scopel SPE 11 Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (atual denominação ITAPEVA VIII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS)

Recorrente/agravante

Scopel SPE 11 Empreendimentos Imobiliários

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC (ausência de enfrentamento de todos os argumentos)
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC)
  3. 3 Se a insolvência da executada e a formação de grupo econômico autorizam a desconsideração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a Teoria Menor diante da prova de formação de grupo econômico e da insolvência/obstáculo ao ressarcimento, e porque as alegações relativas aos arts. 50 do CC e 41 da Lei 11.101/2005 não foram discutidas na instância ordinária, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se