AREsp 2928661 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer elementos suficientes para autorizar o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (procuração pública com amplos poderes, coincidência de endereço com grupo empresarial e ausência de encerramento formal), e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento da matéria de mérito do art. 50 do Código Civil, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Porto Velho Agropecuária S.A.; Executado: Clóvis Galante Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Porto Velho Agropecuária S.A.

Agravante

Clóvis Galante Filho

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Suscitação de omissão quanto ao artigo 1.022, II, do CPC
  3. 3 Alegada ausência de comprovação dos requisitos do art. 133 e art. 134 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer elementos suficientes para autorizar o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (procuração pública com amplos poderes, coincidência de endereço com grupo empresarial e ausência de encerramento formal), e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento da matéria de mérito do art. 50 do Código Civil, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.