CC 212463 - DECISAO

CC 212463 - DECISAO

Por tratar-se de crédito constituído em período anterior ao processamento da recuperação judicial e tendo o Plano de Recuperação Judicial homologado cláusula que prevê a novação e a supressão de garantias, o redirecionamento da execução para sócios/acionistas, quando proferido após aprovação do plano, encontra óbice; assim, compete ao Juízo da Recuperação Judicial da 2ª Vara de Rio Largo - AL deliberar sobre a continuidade da execução e medidas constritivas relacionadas à Reclamação Trabalhista nº 0001466-56.2017.5.19.0009.

Parties
Suscitante: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: ERALDO ROBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0001466-56.2017.5.19.0009.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Execução Contra Sócios/acionistas, Novação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Execução Contra Sócios/acionistas Novação De Créditos

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Parties

USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ERALDO ROBERTO FERREIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir incidente de desconsideração da personalidade jurídica após aprovação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da novação prevista no plano de recuperação judicial sobre coobrigados e executividade contra sócios
  3. 3 Limites temporais para redirecionamento da execução e consequências da aprovação do plano

Ratio Decidendi

Por tratar-se de crédito constituído em período anterior ao processamento da recuperação judicial e tendo o Plano de Recuperação Judicial homologado cláusula que prevê a novação e a supressão de garantias, o redirecionamento da execução para sócios/acionistas, quando proferido após aprovação do plano, encontra óbice; assim, compete ao Juízo da Recuperação Judicial da 2ª Vara de Rio Largo - AL deliberar sobre a continuidade da execução e medidas constritivas relacionadas à Reclamação Trabalhista nº 0001466-56.2017.5.19.0009.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0001466-56.2017.5.19.0009.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.