AREsp 2800916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu as questões essenciais de forma motivada, não configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração da conclusão sobre a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que indeferiu a desconsideração.

Parties
Agravante: JOSE ROGERIO DA SILVA e outros; Agravada: sociedade empresária agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos, Prequestionamento E Súmulas (5, 7, 182, 282, 356)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos Prequestionamento E Súmulas (5, 7, 182, 282, 356)

Case Brief

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Parties

JOSE ROGERIO DA SILVA e outros

Agravante

sociedade empresária agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica à luz do art. 50 do CC e art. 28 do CDC
  3. 3 Impossibilidade de alterar conclusão das instâncias ordinárias por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu as questões essenciais de forma motivada, não configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração da conclusão sobre a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que indeferiu a desconsideração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.