AREsp 2624454 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ser direito potestativo que não constitui anulação de ato jurídico específico, não está sujeito a prazo decadencial ou prescricional; por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Zarvos Engenharia LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Decadência, Prescrição, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Decadência Prescrição Recurso Especial Agravo

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Parties

Zarvos Engenharia LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II e art. 489, §1º, V, CPC)
  2. 2 ocorrência de decadência do direito à desconsideração da personalidade jurídica (art. 178, §9º, V, "b", do revogado Código Civil)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ser direito potestativo que não constitui anulação de ato jurídico específico, não está sujeito a prazo decadencial ou prescricional; por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.