AREsp 2684732 - DECISAO

AREsp 2684732 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o comparecimento espontâneo da agravante nos autos supriu eventual nulidade da citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inexistindo demonstração de prejuízo ao exercício da defesa; a agravante foi intimada a apresentar defesa em 04/07/2023 e deixou de fazê‑lo no prazo, de modo que não se justifica a anulação do processo ou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA APARECIDA DO NASCIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Citação, Comparecimento Espontâneo, Penhora, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Citação Comparecimento Espontâneo Penhora Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA APARECIDA DO NASCIMENTO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo nos autos supre a falta ou nulidade da citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a nulidade da citação gera prejuízo ao exercício do direito de defesa e, por conseguinte, nulidade do processo
  3. 3 Efeito do art. 239, §1º, do CPC/2015 sobre o termo inicial do prazo para defesa

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o comparecimento espontâneo da agravante nos autos supriu eventual nulidade da citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inexistindo demonstração de prejuízo ao exercício da defesa; a agravante foi intimada a apresentar defesa em 04/07/2023 e deixou de fazê‑lo no prazo, de modo que não se justifica a anulação do processo ou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.