AREsp 2770185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as alegações da agravante, concluiu pela ausência de provas de confusão patrimonial e desvio de finalidade em relação às agravadas, e a pretensão de reavaliação das provas esbarra na vedação da Súmula n. 7 do STJ; a exceção do EREsp n. 1.584.404/SP não se aplica diante da falta de provas incontroversas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada/recorrida: TECUMSEH COMPRESSOR COMPANY LLC; Agravada/recorrida: 7510233 CANADA INC.; Executada (origem): TMT MOTOCO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão E Obscuridade, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão E Obscuridade Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno

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Parties

PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

TECUMSEH COMPRESSOR COMPANY LLC

Agravada/recorrida

7510233 CANADA INC.

Agravada/recorrida

TMT MOTOCO DO BRASIL LTDA.

Executada (origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão e obscuridade no acórdão recorrido ao não considerar fatos relacionados a perdão de dívida e alteração societária?
  2. 2 Deveria ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial e desvio de finalidade?
  3. 3 É possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial diante da súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as alegações da agravante, concluiu pela ausência de provas de confusão patrimonial e desvio de finalidade em relação às agravadas, e a pretensão de reavaliação das provas esbarra na vedação da Súmula n. 7 do STJ; a exceção do EREsp n. 1.584.404/SP não se aplica diante da falta de provas incontroversas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC