REsp 2145728 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes, e que o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, resultando na não inclusão do terceiro no polo passivo, autoriza a fixação de honorários advocatícios ao advogado deste terceiro; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento, majorando os honorários para 12% em favor do advogado da parte recorrida conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.; Recorrida: Gama Negócios Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidente Processual, Sucumbência
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Incidente Processual Sucumbência

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

Gama Negócios Imobiliários

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando indeferido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes, e que o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, resultando na não inclusão do terceiro no polo passivo, autoriza a fixação de honorários advocatícios ao advogado deste terceiro; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento, majorando os honorários para 12% em favor do advogado da parte recorrida conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.