AREsp 2793718 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático e probatório, concluiu que não é possível reconhecer a sucessão empresarial e incluir terceiro no polo passivo sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLORISA VEÍCULOS LTDA.; Parte Apontada Como Sucessora: JC TRANSPORTES E HORTIFRUTI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

FLORISA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

JC TRANSPORTES E HORTIFRUTI LTDA.

Parte Apontada Como Sucessora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de sucessão empresarial
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Diferenciação entre execução fiscal e execução civil quanto ao redirecionamento sem incidente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático e probatório, concluiu que não é possível reconhecer a sucessão empresarial e incluir terceiro no polo passivo sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e que entendeu ser necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de sucessão empresarial.