AREsp 1854375 - DECISAO

AREsp 1854375 - DECISAO

Mantida a conclusão do tribunal de origem de que não restou comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do CC/2002, situação cuja revaloração demandaria reapreciação probatória vedada pela Súmula 7/STJ; reconhecida a natureza incidental do procedimento de desconsideração e, por isso, cabível a fixação de honorários em favor das rés defendidas, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); por tais razões, negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 50 do CC/2002 para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Critérios de fixação dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do tribunal de origem de que não restou comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do CC/2002, situação cuja revaloração demandaria reapreciação probatória vedada pela Súmula 7/STJ; reconhecida a natureza incidental do procedimento de desconsideração e, por isso, cabível a fixação de honorários em favor das rés defendidas, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); por tais razões, negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se