AREsp 2907495 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é incabível na via especial e a fundamentação recursal é deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), além de a pretensão demandar reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA PROPRIEDADES INCORPORACAO, ADMINISTRACAO, CONSULTORIA E GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS S.A.; Executada/devedora: Gafisa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Teoria Maior Da Desconsideração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Teoria Maior Da Desconsideração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas 284 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

GAFISA PROPRIEDADES INCORPORACAO, ADMINISTRACAO, CONSULTORIA E GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante/recorrente

Gafisa S/A

Executada/devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir ofensa a dispositivo constitucional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 11, 489, §1º, II, e 835 do CPC
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é incabível na via especial e a fundamentação recursal é deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), além de a pretensão demandar reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.