AREsp 2914143 - DECISAO

AREsp 2914143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na esfera do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas (ausência de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC), a tese firmada no IRDR regional não tinha eficácia vinculante imediata em face de recursos excepcionais (art. 987, §1º, CPC) e o caso concreto apresentava provas aptas a fundamentar o redirecionamento por dissolução irregular, de modo que qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO MORAD; Agravante/recorrente: RUBENS JORGE TALEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recursos Repetitivos (tema 962; Tema 630), Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 435)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recursos Repetitivos (tema 962; Tema 630) Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 435)

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Parties

SERGIO MORAD

Agravante/recorrente

RUBENS JORGE TALEB

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para redirecionamento de execução fiscal
  2. 2 Eficácia vinculante imediata do IRDR decidido pelo Tribunal Regional (IRDR n. 0017610-97.2016.4.03.0000) diante de recursos excepcionais
  3. 3 Prevalência da tese do Tema nº 962 dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na esfera do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas (ausência de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC), a tese firmada no IRDR regional não tinha eficácia vinculante imediata em face de recursos excepcionais (art. 987, §1º, CPC) e o caso concreto apresentava provas aptas a fundamentar o redirecionamento por dissolução irregular, de modo que qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais