AREsp 2637452 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade que assentou a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: PSG FAGUNDES SERVICOS EMPRESARIAIS FISCAIS E TRIBUTARIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
PSG FAGUNDES SERVICOS EMPRESARIAIS FISCAIS E TRIBUTARIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ às questões suscitadas
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
- 3 Suficiência de prova para a desconsideração inversa da personalidade jurídica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade que assentou a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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