REsp 2212003 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1. 1 Se o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja a fixação de honorários advocatícios de sucumbência
2. 2 Divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento da Corte Especial do STJ
3. 3 Ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento da Corte Especial do STJ sobre a hipótese de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da recorrente em 10% sobre o valor pretendido, proporcionalmente ao número daqueles chamados a responder pelo débito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Fixar honorários advocatícios em favor dos patronos da recorrente em 10% sobre o valor pretendido, em proporção ao número daqueles chamados a responder pelo débito.
• Intimem-se.