AREsp 2788182 - ACORDAO

AREsp 2788182 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, explicitando as provas que justificaram a desconsideração da personalidade jurídica com base em desvio de finalidade e confusão patrimonial (art. 50 CC), aplicando o princípio do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 CPC/2015); a alegação relativa à prova emprestada constituiu inovação recursal (Súmula 83/STJ) e a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando insuficientes os argumentos da agravante para modificar a decisão.

Parties
Agravante: RACKEL XAVIER FERREIRA MAGALHÃES; Empresa Executada: CHAI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA.; Executado Redirecionado: PNEUS VIA NOBRE LTDA. - TROPICAL PNEUS; Sócio: SÉRGIO CARLOS FERREIRA FILHO; Sócio: SÉRGIO CARLOS FERREIRA; Sócio/laranja (mencionado Nos Autos): Christiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prova Emprestada, Inovação Recursal, Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prova Emprestada Inovação Recursal Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RACKEL XAVIER FERREIRA MAGALHÃES

Agravante

CHAI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA.

Empresa Executada

PNEUS VIA NOBRE LTDA. - TROPICAL PNEUS

Executado Redirecionado

SÉRGIO CARLOS FERREIRA FILHO

Sócio

SÉRGIO CARLOS FERREIRA

Sócio

Christiano

Sócio/laranja (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prova emprestada e inovação recursal (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, explicitando as provas que justificaram a desconsideração da personalidade jurídica com base em desvio de finalidade e confusão patrimonial (art. 50 CC), aplicando o princípio do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 CPC/2015); a alegação relativa à prova emprestada constituiu inovação recursal (Súmula 83/STJ) e a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando insuficientes os argumentos da agravante para modificar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento