REsp 2212503 - DECISAO

REsp 2212503 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o entendimento consolidado do STJ (REsp 2.072.206/SP e Súmula 568/STJ) admite a fixação de honorários quando houver indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, sendo ainda majorados os honorários de 10% para 12% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: AVELINO CORRÊA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Executada: MONTREAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

AVELINO CORRÊA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

MONTREAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Conformidade do acórdão do TJ/SP com o entendimento do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o entendimento consolidado do STJ (REsp 2.072.206/SP e Súmula 568/STJ) admite a fixação de honorários quando houver indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, sendo ainda majorados os honorários de 10% para 12% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da execução.