REsp 2209964 - DECISAO

REsp 2209964 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo demonstração dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para autorizar a desconsideração inversa; a pretensa prova baseada em formação de grupo econômico e laços familiares foi insuficiente, e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Multiplike Securitizadora S.A.; Executado: Aderbal Luiz Arantes Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Multiplike Securitizadora S.A.

Agravante

Aderbal Luiz Arantes Junior

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa
  2. 2 Comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 Se a formação de grupo econômico autoriza, por si só, a desconsideração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo demonstração dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para autorizar a desconsideração inversa; a pretensa prova baseada em formação de grupo econômico e laços familiares foi insuficiente, e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.