AREsp 2448210 - DECISAO

AREsp 2448210 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e entendeu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ e com a Súmula 568/STJ; tendo o incidente de desconsideração sido julgado na vigência do CPC/2015 e resultado na exclusão de sócias da execução, impõe-se a fixação de honorários de sucumbência, razão pela qual foi restabelecida a sentença e condenadas as partes agravadas ao pagamento de honorários no valor de R$ 25.000,00, equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: REGINALDO NUNES WAKIM; Agravante: MARCIA LUCIANA CALLEGARI; Agravada: MARIA IVONE; Agravada: MARIA AMÉLIA; Parte Mencionada No Incidente: ELISA BISOGNINI TOURAIS; Parte Mencionada No Incidente: MARIA HELENA ALVES TOURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido; Restabelecimento Da Sentença
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; Sentença restabelecida; Condenação das partes agravadas ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários De Sucumbência, Incidente Processual, Recurso Especial, Precedente E Súmula
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários De Sucumbência Incidente Processual Recurso Especial Precedente E Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO NUNES WAKIM

Agravante

MARCIA LUCIANA CALLEGARI

Agravante

MARIA IVONE

Agravada

MARIA AMÉLIA

Agravada

ELISA BISOGNINI TOURAIS

Parte Mencionada No Incidente

MARIA HELENA ALVES TOURAIS

Parte Mencionada No Incidente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido; Restabelecimento Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Interpretação dos arts. 85, §1º e 203, §1º do CPC
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Terceira Turma do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e entendeu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ e com a Súmula 568/STJ; tendo o incidente de desconsideração sido julgado na vigência do CPC/2015 e resultado na exclusão de sócias da execução, impõe-se a fixação de honorários de sucumbência, razão pela qual foi restabelecida a sentença e condenadas as partes agravadas ao pagamento de honorários no valor de R$ 25.000,00, equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; Sentença restabelecida; Condenação das partes agravadas ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Restabeleço a sentença de primeira instância