AREsp 2956113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC não demonstrou especificamente os pontos omissos, e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões quanto à existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do acervo...

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Parties
Agravante: RICARDO MATOSO DO COUTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Cumprimento De Sentença, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sisbajud E Renajud, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sisbajud E Renajud Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

RICARDO MATOSO DO COUTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28, §5º, do CDC (teoria menor) para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Suficiência das pesquisas patrimoniais (SISBAJUD/RENAJUD) e esgotamento de atos de constrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC não demonstrou especificamente os pontos omissos, e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões quanto à existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do acervo fático-probatório, circunstância vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade da aplicação do art. 28, §5º, do CDC diante da aparente inexistência de bens demonstrada pelas pesquisas e da indicação de créditos insuficientes pela própria parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.