AREsp 2883245 - DECISAO

AREsp 2883245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão; não há prova cabal da não integralização do capital social e o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo exige instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para garantia do contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Dos Sócios, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Dos Sócios Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócios no polo passivo da execução
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e à aplicação do art. 1.052 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão; não há prova cabal da não integralização do capital social e o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo exige instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para garantia do contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Embargos de declaração opostos pela agravante rejeitados.