AREsp 2963707 - DECISAO

AREsp 2963707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a verificação da similitude fática necessária para a alínea c do art. 105, III, CF/88 também dependeria desse reexame.

Parties
Agravante: CUBOS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA.; Agravante: FLAVIO BARONE BITELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CUBOS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA.

Agravante

FLAVIO BARONE BITELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de similitude fática para conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a verificação da similitude fática necessária para a alínea c do art. 105, III, CF/88 também dependeria desse reexame.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.