AREsp 2726829 - DECISAO

AREsp 2726829 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inexistem omissão, contradição ou deficiência de motivação a serem sanadas; a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à inclusão/exclusão de sócios decorreu de análise fático-probatória,...

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Parties
Embargante: Celiene Machado Santos; Sócio: Heraldo Zein; Sócio: Ruy Zein; Sócio: Rubens Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Sanções Por Atos Processuais Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Celiene Machado Santos

Embargante

Heraldo Zein

Sócio

Ruy Zein

Sócio

Rubens Verde

Sócio

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à hipótese de desconsideração prevista no art. 28, § 5º, do CDC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inexistem omissão, contradição ou deficiência de motivação a serem sanadas; a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à inclusão/exclusão de sócios decorreu de análise fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos não debatidos na origem carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.