AREsp 2929397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as teses alegadas (não havendo omissão), aplicou a teoria menor do CDC em razão da relação consumerista e constatou, com base no acervo probatório, a...

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Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor (art. 28, §5º, Cdc), Formação De Grupo Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor (art. 28, §5º, Cdc) Formação De Grupo Econômico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à comprovação de grupo econômico e à fundamentação sobre insolvência
  2. 2 Se foram demonstrados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica e esgotadas as possibilidades de penhora antes da declaração de insolvência
  3. 3 Se é possível aplicar a teoria menor (art. 28, §5º do CDC) sem comprovação de grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as teses alegadas (não havendo omissão), aplicou a teoria menor do CDC em razão da relação consumerista e constatou, com base no acervo probatório, a existência de grupo econômico e a ausência de bens para satisfazer a execução; ademais, fundamentos suficientes não impugnados atraem a Súmula 283/STF e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão estadual.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.