AREsp 2639201 - ACORDAO

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Diante do entendimento consolidado pelo STJ de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica autoriza a fixação de honorários advocatícios e em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, a Quarta Turma majorou os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (R$ 5.000,00), provendo o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.

Parties
Agravante: TEREZA HELENA MAGALHÃES MATA PIRES; Agravado: BANCO CITIBANK S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para majorar honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Agravo Interno Agravo De Instrumento Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

TEREZA HELENA MAGALHÃES MATA PIRES

Agravante

BANCO CITIBANK S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 ao negar provimento ao recurso no STJ

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STJ de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica autoriza a fixação de honorários advocatícios e em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, a Quarta Turma majorou os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (R$ 5.000,00), provendo o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno provido para majorar honorários advocatícios recursais

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em favor de TEREZA HELENA MAGALHÃES MATA PIRES em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias (R$ 5.000,00).