CC 211793 - DECISAO

CC 211793 - DECISAO

Tendo o plano de recuperação judicial homologado cláusula expressa que impede a execução contra os sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica, e diante do entendimento desta Corte (AgInt no CC 179.072/RS) de que compete ao juízo da recuperação decidir sobre tal incidente, conhece-se do conflito e declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir sobre a desconsideração e a continuidade da execução.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante (na Ação Trabalhista): GENIVALDO BELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da reclamação e sobre a continuidade da execução.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução, Plano De Recuperação Judicial, Competência Para Instauração De Incidente
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Plano De Recuperação Judicial Competência Para Instauração De Incidente

Case Brief

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

GENIVALDO BELO DOS SANTOS

Reclamante (na Ação Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o plano homologado veda a execução contra os sócios
  2. 2 Continuidade da execução trabalhista após homologação de plano de recuperação que atinge sócios

Ratio Decidendi

Tendo o plano de recuperação judicial homologado cláusula expressa que impede a execução contra os sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica, e diante do entendimento desta Corte (AgInt no CC 179.072/RS) de que compete ao juízo da recuperação decidir sobre tal incidente, conhece-se do conflito e declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir sobre a desconsideração e a continuidade da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da reclamação e sobre a continuidade da execução.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem.