REsp 2180995 - DECISAO

REsp 2180995 - DECISAO

Por ser o incidente de desconsideração da personalidade jurídica uma demanda incidental com partes, causa de pedir e pedido, o indeferimento do pedido que afasta a inclusão do sócio no polo passivo gera litigiosidade e enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, em conformidade com a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incidente Processual

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica como demanda incidental

Ratio Decidendi

Por ser o incidente de desconsideração da personalidade jurídica uma demanda incidental com partes, causa de pedir e pedido, o indeferimento do pedido que afasta a inclusão do sócio no polo passivo gera litigiosidade e enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp n. 2.072.206/SP), negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.