AREsp 2830284 - DECISAO

AREsp 2830284 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial), providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a parte recorrente não comprovou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Incluído No Polo Passivo Da Execução: Adalberto Alves; Incluído No Polo Passivo Da Execução: João Maria Lourenço; Proprietária Do Imóvel: Elaine Cristiana Machado; Locatária: AP Real Estate Investments Brasil Construtora Ltda; Empresa Comodatária: João Maria Lourenço Construções ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adalberto Alves

Incluído No Polo Passivo Da Execução

João Maria Lourenço

Incluído No Polo Passivo Da Execução

Elaine Cristiana Machado

Proprietária Do Imóvel

AP Real Estate Investments Brasil Construtora Ltda

Locatária

João Maria Lourenço Construções ME

Empresa Comodatária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial), providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a parte recorrente não comprovou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se