AREsp 2886586 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (decisão baseada na teoria menor do art.28, §5º do CDC), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a questão não foi adequadamente prequestionada perante o tribunal de origem, ocorrendo a incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CARLA CRISTIANE VELLARDI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Teoria Maior (art.50 Cc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Teoria Maior (art.50 Cc) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CARLA CRISTIANE VELLARDI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação da teoria menor prevista no art. 28, §5º do CDC
  3. 3 Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade, confusão patrimonial, dolo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (decisão baseada na teoria menor do art.28, §5º do CDC), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a questão não foi adequadamente prequestionada perante o tribunal de origem, ocorrendo a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.