AREsp 2953905 - DECISAO

AREsp 2953905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Fundação de Ensino Superior de Caratinga, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão (inadequação da via/processualidade) não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão relativa à desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CARATINGA; Executada: INSTITUTO ENSINAR BRASIL (Nome fantasia: Rede de Ensino Doctum); Executada: INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA; Executada: FEDERAÇÃO DO MOVIMENTO COMUNITÁRIO DE CARATINGA - FEMO; Executada: COBRACON GESTÃO DE RECEBÍVEIS LTDA - EPP; Embargante: ACTA ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CARATINGA

Agravante

INSTITUTO ENSINAR BRASIL (Nome fantasia: Rede de Ensino Doctum)

Executada

INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA

Executada

FEDERAÇÃO DO MOVIMENTO COMUNITÁRIO DE CARATINGA - FEMO

Executada

COBRACON GESTÃO DE RECEBÍVEIS LTDA - EPP

Executada

ACTA ENGENHARIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica e requisitos do art. 50 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fundação de Ensino Superior de Caratinga, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão (inadequação da via/processualidade) não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão relativa à desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.