AREsp 2901798 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC) e que, diante dos elementos probatórios que demonstraram abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, a aplicação da teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil estava justificada; reformar essas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 50 Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 50 Do Código Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC) e aplicação da teoria maior versus teoria menor
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC) e que, diante dos elementos probatórios que demonstraram abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, a aplicação da teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil estava justificada; reformar essas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento