REsp 2215277 - ACORDAO

REsp 2215277 - ACORDAO

O acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o encerramento irregular da pessoa jurídica e a insuficiência patrimonial não comprovam desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pelo art.50 do Código Civil; como a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7 do STJ, e, por estar em consonância com a jurisprudência, aplica‑se também a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Parties
Recorrente: TAM Linhas Aéreas S/A; Executada: Capri Cargo Transportes e Logística Ltda.; Sócio/executado: Silvio Aparecido de Moura; Sócia/executada: Maria dos Anjos Cardoso Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Encerramento Irregular De Pessoa Jurídica, Insuficiência Patrimonial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Encerramento Irregular De Pessoa Jurídica Insuficiência Patrimonial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAM Linhas Aéreas S/A

Recorrente

Capri Cargo Transportes e Logística Ltda.

Executada

Silvio Aparecido de Moura

Sócio/executado

Maria dos Anjos Cardoso Gonçalves

Sócia/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento irregular da pessoa jurídica e a inexistência de bens penhoráveis autorizam a desconsideração da personalidade jurídica à luz do art.50 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Se a desconstituição do acórdão estadual exige reexame de fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o encerramento irregular da pessoa jurídica e a insuficiência patrimonial não comprovam desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pelo art.50 do Código Civil; como a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7 do STJ, e, por estar em consonância com a jurisprudência, aplica‑se também a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Prevenir possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do NCPC