AREsp 2913229 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicou a teoria menor da desconsideração com base em elementos fático-probatórios (insolvência do fornecedor, impossibilidade de bloqueio de ativos, dissolução irregular da sociedade e obstáculo ao ressarcimento), e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MANUEL JOAO PEREIRA; Agravante: CASSIANO ANTONIO PEREIRA; Agravante: MARIA JOSE SANDAR PEREIRA PINTO; Agravado: Viação Rubanil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MANUEL JOAO PEREIRA

Agravante

CASSIANO ANTONIO PEREIRA

Agravante

MARIA JOSE SANDAR PEREIRA PINTO

Agravante

Viação Rubanil Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicou a teoria menor da desconsideração com base em elementos fático-probatórios (insolvência do fornecedor, impossibilidade de bloqueio de ativos, dissolução irregular da sociedade e obstáculo ao ressarcimento), e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial