AREsp 2593748 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
2. 2 Reconhecimento de ilegitimidade passiva de sócios que não integravam o polo passivo
3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento ao recurso especial no tocante ao reconhecimento do cabimento de fixação de honorários de sucumbência em razão da rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para que fixe o critério e a base de cálculo dos honorários; manteve-se inviável o reexame da questão sobre ilegitimidade passiva em razão da Súmula 7 do STJ e não se majoraram honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso contra decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da fixação de honorários de sucumbência pela rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Orders

• Determino a remessa dos autos à primeira instância para que proceda à fixação dos honorários sucumbenciais, definindo critério e base de cálculo.
• Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por tratar-se de recurso contra decisão interlocutória.