REsp 2174391 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o exame sobre a presença ou não dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reavaliação do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração de honorários sucumbenciais (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: ARAM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Sentença, Súmula Nº 7/stj, Teoria Maior E Teoria Menor
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Sentença Súmula Nº 7/stj Teoria Maior E Teoria Menor

Case Brief

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Parties

ARAM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria menor (art. 28, § 5º do CDC) e da teoria maior (art. 50 do CC) para deferimento da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório para verificar os requisitos da desconsideração e o óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Alegação de ausência de demonstração do estado de insolvência e de não esgotamento de meios expropriatórios menos onerosos (art. 825 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame sobre a presença ou não dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reavaliação do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração de honorários sucumbenciais (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.