AREsp 2598188 - ACORDAO

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Por se tratar de incidente processual, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida nos próprios autos sem a prévia citação dos sócios, sendo possível e suficiente a apresentação posterior de defesa, de forma diferida, para perfectibilizar o contraditório; ademais, a tese do agravo demandaria...

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Parties
Agravante: APARECIDO SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Contraditório Diferido, Incidente Processual, Citação Dos Sócios
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Contraditório Diferido Incidente Processual Citação Dos Sócios

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Parties

APARECIDO SILVA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia citação dos sócios na desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade do contraditório diferido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de incidente processual, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida nos próprios autos sem a prévia citação dos sócios, sendo possível e suficiente a apresentação posterior de defesa, de forma diferida, para perfectibilizar o contraditório; ademais, a tese do agravo demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, cabendo aplicar a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar que o expediente sobre fixação de honorários no incidente seja dirigido às instâncias ordinárias.