REsp 2161305 - DECISAO

REsp 2161305 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque houve homologação de acordo e extinção do cumprimento de sentença por satisfação do débito (art. 924, II, CPC), tornando sem objeto a impugnação que discutia os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; assim, decidiu-se pelo prejuízo do agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Cheung Wah Lai; Autor (exequente): Noronha Advogados; Executada: Qualityfour Technologies
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado E Extinção Por Satisfação, Perda De Objeto
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Acordo Homologado E Extinção Por Satisfação Perda De Objeto

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Parties

Cheung Wah Lai

Recorrente

Noronha Advogados

Autor (exequente)

Qualityfour Technologies

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  2. 2 Alcance da responsabilidade do sócio retirante (art. 1.032 CC)
  3. 3 Omissão quanto à motivação dos atos decisórios (arts. 1.022 e 489 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque houve homologação de acordo e extinção do cumprimento de sentença por satisfação do débito (art. 924, II, CPC), tornando sem objeto a impugnação que discutia os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; assim, decidiu-se pelo prejuízo do agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.