AREsp 2834262 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relativas à desconsideração da personalidade jurídica, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo indevida a majoração de honorários, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: CASA INOX SÃO PAULO LTDA.; Agravada: MILLENIUM SERVIÇOS EIRELI; Executada: SET MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Sócio: Fabio Lima da Silva Carvalho; Sócia: Maria Cicera da Silva Carvalho; Sócia: Daiane Renata Antunes Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Prolatado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Agravo Interno
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Agravo Interno

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Parties

CASA INOX SÃO PAULO LTDA.

Agravante

MILLENIUM SERVIÇOS EIRELI

Agravada

SET MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Executada

Fabio Lima da Silva Carvalho

Sócio

Maria Cicera da Silva Carvalho

Sócia

Daiane Renata Antunes Carvalho

Sócia

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Prolatado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto à desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (sucessão patrimonial e confusão patrimonial)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relativas à desconsideração da personalidade jurídica, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo indevida a majoração de honorários, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica