AREsp 2924583 - DECISAO

AREsp 2924583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo entendeu que havia demonstração suficiente de abuso da personalidade jurídica pelos elementos fáticos juntados (mesma atividade empresarial, coincidência de contatos e endereços, ausência de patrimônio e indícios de desvio de finalidade).

Parties
Agravante: CORPORATE CARGO LTDA - ME; Agravante: OUTRO; Recorrente: João Ricardo Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 50 Do Código Civil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 50 Do Código Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

CORPORATE CARGO LTDA - ME

Agravante

OUTRO

Agravante

João Ricardo Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
  2. 2 Requisitos para desconsideração: abuso, fraude ou confusão patrimonial
  3. 3 Impedimento de reexame de prova pelo Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo entendeu que havia demonstração suficiente de abuso da personalidade jurídica pelos elementos fáticos juntados (mesma atividade empresarial, coincidência de contatos e endereços, ausência de patrimônio e indícios de desvio de finalidade).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.