AREsp 2969612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da desconsideração da personalidade jurídica, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

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Parties
Agravante: CARLOS GUSTAVO NERY FEITOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 50 Do Código Civil, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 50 Do Código Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS GUSTAVO NERY FEITOSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial fundada na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da desconsideração da personalidade jurídica, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.