AREsp 2789738 - ACORDAO

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A manutenção do acórdão recorrido decorre da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: AV8 ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS E LOGÍSTICA LTDA.; Agravante: INDALO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.; Executada: Bética Indústria e Comércio de Pneus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7/stj, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7/stj Grupo Econômico Confusão Patrimonial

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Parties

AV8 ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

INDALO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

Bética Indústria e Comércio de Pneus Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Reconhecimento de grupo econômico e confusão patrimonial como fundamento para atingir patrimônio de sociedades e sócios

Ratio Decidendi

A manutenção do acórdão recorrido decorre da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica