REsp 2215861 - ACORDAO

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Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padece de vício de fundamentação, a revisão da conclusão sobre a inexistência de grupo econômico exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque mesmo a teoria menor do art. 28 do CDC não dispensa a demonstração de nexo fático-jurídico mínimo entre as sociedades a serem atingidas.

Parties
Recorrente: FABIO ROSA VEIGA JUNIOR (FÁBIO); Recorrida: FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Grupo Econômico, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Grupo Econômico Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO ROSA VEIGA JUNIOR (FÁBIO)

Recorrente

FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício de prestação jurisdicional por falta de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §§ 2º e 5º, CDC)
  3. 3 Necessidade de comprovação de confusão patrimonial/teoria do artigo 50 do CC

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padece de vício de fundamentação, a revisão da conclusão sobre a inexistência de grupo econômico exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque mesmo a teoria menor do art. 28 do CDC não dispensa a demonstração de nexo fático-jurídico mínimo entre as sociedades a serem atingidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC