REsp 2176517 - ACORDAO

REsp 2176517 - ACORDAO

Concluiu-se que houve omissão do acórdão recorrido por não apreciar a desconsideração da personalidade jurídica sob a perspectiva consumerista prevista no art. 28, § 5º do CDC e quanto à análise das provas, devendo os autos retornar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para novo julgamento à luz do CDC; assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a determinação de retorno dos autos ao TJDFT.

Parties
Agravante: BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: RUA 36 - LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrente: FABIO ROSA VEIGA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Grupo Econômico, Cumprimento De Sentença, Omissão Na Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Grupo Econômico Cumprimento De Sentença Omissão Na Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

RUA 36 - LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

FABIO ROSA VEIGA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à análise das provas?
  2. 2 É admissível avaliar a desconsideração da personalidade jurídica à luz da teoria menor do CDC no caso concreto?
  3. 3 Deve ser mantida a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao TJDFT para novo julgamento?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão do acórdão recorrido por não apreciar a desconsideração da personalidade jurídica sob a perspectiva consumerista prevista no art. 28, § 5º do CDC e quanto à análise das provas, devendo os autos retornar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para novo julgamento à luz do CDC; assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a determinação de retorno dos autos ao TJDFT.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para novo julgamento sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, com exame da desconsideração da personalidade jurídica à luz do CDC, análise das provas mencionadas nas contrarrazões ao agravo de instrumento e exposição...