REsp 2187309 - ACORDAO

REsp 2187309 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera dissolução irregular da sociedade e a ausência de pagamento de credores não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica; é necessária prova da confusão patrimonial ou do desvio da finalidade societária. Em consequência, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a desconsideração da personalidade jurídica, impedindo a responsabilização patrimonial dos sócios.

Parties
Recorrente: SETE GESTAO IMOBILIARIA LTDA E OUTROS; Autor Do Incidente: Lucas da Mota Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial, para DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, para afastar a desconsideração da personalidade jurídica, impedindo que o patrimônio dos sócios seja responsabilizado pelas dívidas da sociedade.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Irregular, Art. 50 Do Cc/02
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Irregular Art. 50 Do Cc/02

Case Brief

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Parties

SETE GESTAO IMOBILIARIA LTDA E OUTROS

Recorrente

Lucas da Mota Almeida

Autor Do Incidente

Procedural Posture

Recurso Especial (incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a dissolução irregular da sociedade e a ausência de pagamento de credores autorizam a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil
  3. 3 Necessidade de prova de confusão patrimonial ou desvio da finalidade societária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera dissolução irregular da sociedade e a ausência de pagamento de credores não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica; é necessária prova da confusão patrimonial ou do desvio da finalidade societária. Em consequência, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a desconsideração da personalidade jurídica, impedindo a responsabilização patrimonial dos sócios.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial, para DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, para afastar a desconsideração da personalidade jurídica, impedindo que o patrimônio dos sócios seja responsabilizado pelas dívidas da sociedade.

Orders

  • Afastar a desconsideração da personalidade jurídica e impedir a responsabilização patrimonial dos sócios pelas dívidas da sociedade.