AREsp 2754101 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório consolidado no acórdão recorrido (ônus do reexame vedado pela Súmula 7/STJ) e a agravante não apresentou impugnação específica e robusta aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal a quo já constatou elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica (identidade entre sócios, endereços contíguos e atividades idênticas).

Parties
Agravante: WAGNER VINICIUS PESSOA BRANDAO; Executada: BRANDÃO & DESTRO LTDA.; Empresa Relacionada: WF CIRCUITOS IMPRESSOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno / Manutenção Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

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Parties

WAGNER VINICIUS PESSOA BRANDAO

Agravante

BRANDÃO & DESTRO LTDA.

Executada

WF CIRCUITOS IMPRESSOS LTDA.

Empresa Relacionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno / Manutenção Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento da pretensão recursal demanda o revolvimento de elementos fático-probatórios estabilizados no acórdão recorrido
  2. 2 Se houve demonstração dos requisitos autorizativos para a desconsideração da personalidade jurídica (abuso, desvio de finalidade, confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório consolidado no acórdão recorrido (ônus do reexame vedado pela Súmula 7/STJ) e a agravante não apresentou impugnação específica e robusta aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal a quo já constatou elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica (identidade entre sócios, endereços contíguos e atividades idênticas).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial (manutenção da decisão de desconsideração da personalidade jurídica)