CC 208510 - DECISAO

CC 208510 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, segundo a orientação recente da Segunda Seção (CC n.200.777/SP), o parágrafo único do art.82-A da Lei de Falências não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que o ato do Juízo Trabalhista de redirecionar a execução aos sócios da falida não configura invasão da competência do juízo universal e afasta o fumus boni iuris para a concessão de liminar.

Parties
Suscitante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Suscitante: Nilton Bertuchi; Suscitante: Paulo Remy Gillet Neto; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Canoas/RS; Empresa Falida: Empresa BRASIL PHARMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Incidente De Desconsideração, Art. 82 a Da Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Incidente De Desconsideração Art. 82 a Da Lei 11.101/2005 Lei 14.112/2020

Case Brief

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Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Suscitante

Nilton Bertuchi

Suscitante

Paulo Remy Gillet Neto

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Canoas/RS

Juízo Suscitado

Empresa BRASIL PHARMA S/A

Empresa Falida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida
  2. 2 Possibilidade de juízo trabalhista instaurar incidente de desconsideração e redirecionar execução aos sócios
  3. 3 Interpretação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, segundo a orientação recente da Segunda Seção (CC n.200.777/SP), o parágrafo único do art.82-A da Lei de Falências não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que o ato do Juízo Trabalhista de redirecionar a execução aos sócios da falida não configura invasão da competência do juízo universal e afasta o fumus boni iuris para a concessão de liminar.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Liminar indeferida
  • Agravo interno prejudicado