AREsp 2819182 - DECISAO

AREsp 2819182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido, por estar este em desconformidade com o entendimento firmado pela Corte Especial no REsp 2.072.206/SP, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios à luz desse entendimento, sem aplicação direta pela instância superior em razão da necessidade de análise fático-probatória local.

Parties
Agravante: SILVIO PINHEIRO NARDELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Anular Acórdão E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Incidente Processual
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Incidente Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO PINHEIRO NARDELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Anular Acórdão E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e o firmado pela Corte Especial no REsp 2.072.206/SP
  3. 3 Impossibilidade de aplicação direta da orientação jurisprudencial sem análise fático-probatória pelos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido, por estar este em desconformidade com o entendimento firmado pela Corte Especial no REsp 2.072.206/SP, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios à luz desse entendimento, sem aplicação direta pela instância superior em razão da necessidade de análise fático-probatória local.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios