AREsp 2896865 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desconsideração da personalidade jurídica com base na comprovação de abuso (desvio de finalidade e confusão patrimonial) evidenciado pela transferência seletiva de passivos, pelo aporte de recursos por empresas do grupo (R$12.000.000) sem inclusão do crédito da credora constituída em mora (R$3.344.793,10), e porque a reforma da decisão exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ACTIVE MEDIA SERVICES - CENTRAL EUROPE, INC.; Agravante: ACTIVE INTERNATIONAL HOLDINGS, INC.; Agravado: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALÇADOS E ARTIGOS S/A; Agravado: VULCABRAS AZALEIA - BA, CALÇADOS E ARTIGOS S/A; Executada: ACTIVE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Grupo Econômico, Teoria Maior Da Desconsideração, Omissão/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Empresarial Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Grupo Econômico Teoria Maior Da Desconsideração Omissão/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACTIVE MEDIA SERVICES - CENTRAL EUROPE, INC.

Agravante

ACTIVE INTERNATIONAL HOLDINGS, INC.

Agravante

VULCABRAS AZALEIA - CE, CALÇADOS E ARTIGOS S/A

Agravado

VULCABRAS AZALEIA - BA, CALÇADOS E ARTIGOS S/A

Agravado

ACTIVE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Observância dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC, caput, §§ 2º e 4º)
  3. 3 Possível dissídio jurisprudencial com precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desconsideração da personalidade jurídica com base na comprovação de abuso (desvio de finalidade e confusão patrimonial) evidenciado pela transferência seletiva de passivos, pelo aporte de recursos por empresas do grupo (R$12.000.000) sem inclusão do crédito da credora constituída em mora (R$3.344.793,10), e porque a reforma da decisão exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC (não fixação prévia de honorários neste recurso).